Legislação
• DECRETO N° 96.044, DE 18 DE MAIO DE 1988
Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e dá outras providências.
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• LEI Nº 10.209, DE 23 DE MARÇO DE 2001
Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.
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• LEI Nº 11.442 DE 5 DE JANEIRO DE 2007:
Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração.
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• RESOLUÇÃO ANTT Nº 2.885, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008
Estabelece as normas para o Vale-Pedágio obrigatório e institui os procedimentos de habilitação de empresas fornecedoras em âmbito nacional, aprovação de modelos e sistemas operacionais, as infrações e suas respectivas penalidades.
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• RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.658, DE 19 DE ABRIL DE 2011:
Regulamenta o art. 5ºA da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que "dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros mediante remuneração (CIOT)
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• RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665, DE 4 DE MAIO DE 2011
Atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos.
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• LEI Nº 13.103, DE 2 DE MARÇO DE 2015.
Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências.
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• RESOLUÇÃO ANTT Nº 4.799, DE 27 DE JULHO DE 2015
Regulamenta procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas, RNTRC; e dá outras providências.
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• RESOLUÇÃO ANTT Nº 5.232, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016
Aprova as Instruções Complementares ao Regulamento Terrestre do Transporte de Produtos Perigosos, e dá outras providências.
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• RESOLUÇÃO ANTT Nº 5.820, DE 30 DE MAIO DE 2018
Estabelece a metodologia e publica a tabela com preços mínimos vinculantes, referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, instituído pela Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
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• LEI Nº 13.703, DE 8 DE AGOSTO DE 2018
Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
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Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e dá outras providências.
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• LEI Nº 10.209, DE 23 DE MARÇO DE 2001
Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.
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• LEI Nº 11.442 DE 5 DE JANEIRO DE 2007:
Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração.
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• RESOLUÇÃO ANTT Nº 2.885, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008
Estabelece as normas para o Vale-Pedágio obrigatório e institui os procedimentos de habilitação de empresas fornecedoras em âmbito nacional, aprovação de modelos e sistemas operacionais, as infrações e suas respectivas penalidades.
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• RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.658, DE 19 DE ABRIL DE 2011:
Regulamenta o art. 5ºA da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que "dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros mediante remuneração (CIOT)
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• RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665, DE 4 DE MAIO DE 2011
Atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos.
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• LEI Nº 13.103, DE 2 DE MARÇO DE 2015.
Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências.
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• RESOLUÇÃO ANTT Nº 4.799, DE 27 DE JULHO DE 2015
Regulamenta procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas, RNTRC; e dá outras providências.
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• RESOLUÇÃO ANTT Nº 5.232, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016
Aprova as Instruções Complementares ao Regulamento Terrestre do Transporte de Produtos Perigosos, e dá outras providências.
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• RESOLUÇÃO ANTT Nº 5.820, DE 30 DE MAIO DE 2018
Estabelece a metodologia e publica a tabela com preços mínimos vinculantes, referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, instituído pela Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
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• LEI Nº 13.703, DE 8 DE AGOSTO DE 2018
Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
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