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MP AUTORIZA REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO POR ATÉ 3 MESES
MP AUTORIZA REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO POR ATÉ 3 MESES

Fonte: Globo.com/SINDLIQES

Medida vai auxiliar ao empresário a reduzir custos nesse momento de pandemia

O governo federal anunciou na quarta-feira (1) uma medida provisória (MP) que autoriza as empresas a reduzirem proporcionalmente, a jornada de trabalho e os salários dos empregados. A MP faz parte das iniciativas para evitar com que as empresas demitam durante o período da crise provocada pelo coronavírus.

A medida foi chamada de Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. O programa prevê a preservação do valor do salário-hora dos trabalhadores e estabelece que as reduções de jornada poderão ser de 25%, 50% ou de 70%. Porcentagens diferentes dessas terão que ser acordadas em negociação coletiva. Porém, a MP estabelece o limite máximo de 70%.


Pelo programa, os trabalhadores que tiverem jornada reduzida ou contrato suspenso receberão da União um auxílio emergencial. O programa ficará em vigor por 90 dias.

Mediante essa informação, solicitamos ao nosso juridico, o Dr. Marcos Alexandre Alves dias, para que pudesse resumir os ítens desta MP Nº 936:

Durante o decretado estado de calamidade pública em decorrência da Pandemia COVID-19 o empregador poderá optar pela redução proporcional de jornada de trabalho e de salários ou pela suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, observados os seguintes requisitos:

1. Redução proporcional de jornada de trabalho e de salários:

· Formalização por meio de acordo individual escrito entre empregador e empregado (sem a necessidade de instrumento coletivo com o sindicato laboral) que será encaminhado ao trabalhador com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos;

· Para os trabalhadores com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 ou igual ou superior a R$ 12.202 com diploma de curso superior a redução da jornada pactuada por meio de acordo individual pode ser estipulada em 25%, 50% e 70%;

· Para os trabalhadores com renda mensal entre R$ 3.117 e R$ 12.202 a jornada e rendimentos podem ser reduzidos em até 25% por acordo individual. Para redução de 50% ou 70% é preciso acordo ou convenção coletiva;

· Duração do acordo individual, ainda que sucessivo, por até 90 (noventa) dias;

· Obrigatório informar ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho no prazo de dez dias, contado da data de sua celebração;

· Comunicação ao sindicato laboral acerca da formalização do acordo individual em até 10 dias corridos de sua celebração;

· Empregado terá direito à garantia provisória no emprego durante o prazo de redução de jornada e por mais igual período após o restabelecimento da jornada normal de trabalho.

· Durante o período de redução de jornada o empregado fará jus ao Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda cuja primeira parcela será paga no prazo de trinta dias, contado da data da celebração do acordo.



2. Suspensão temporária do contrato de trabalho:

· Formalização por meio de acordo individual escrito entre empregador e empregado (sem a necessidade de instrumento coletivo com o sindicato laboral) que será encaminhado ao trabalhador com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos;

· Período de suspensão contratual máximo de 60 (sessenta) dias, podendo ser fracionado em até dois períodos de trinta dias;

· Durante o período de suspensão temporária do contrato o empregado terá direito aos benefícios instituídos pelo empregador ou previstos em instrumento coletivo ( por exemplo: Ticket alimentação, seguro de vida, plano de saúde etc);

· A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado;

· A prestação de qualquer trabalho pelo empregado ou empregador no período de suspensão descaracteriza o acordo (exemplo: trabalho remoto);

· Obrigatório informar ao Ministério da Economia a suspensão do contrato de trabalho no prazo de dez dias, contado da data de sua celebração;

· Comunicação ao sindicato laboral acerca da formalização do acordo individual em até 10 dias corridos de sua celebração;

· Durante o período de suspensão do contrato de trabalho o empregado fará jus ao Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda cuja primeira parcela será paga no prazo de trinta dias, contado da data da celebração do acordo

· Empregado terá direito à garantia provisória no emprego durante o prazo de suspensão do contrato de trabalho e por mais igual período após o restabelecimento do contrato.

OBS.: A convenção ou o acordo coletivo de trabalho poderão estabelecer percentuais de redução de jornada de trabalho e de salário diversos dos previstos na MP 936.